Termos e Condições

Created on 20 January, 2023 • 697 views • 11 minutes read

Os serviços da Pellz Digital são prestados pela pessoa jurídica DOBACA LTDA, CNPJ 09.406.408/0001-32, empresa localizada na Rua São Salvador - Sala 09 - Londrina - PR, titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma Pellz Digital.

1 - Do Objeto

A plataforma tem como objetivo licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e otimizar as atividades diárias de seus usuários.

2 - Da Aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de forma voluntária e espontânea entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas que são usuárias do site ou aplicativo.

Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente as normas aqui presentes e compromete-se a segui-las, sujeitando-se às penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.

A aceitação deste contrato é indispensável para acessar e utilizar qualquer serviço fornecido pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste contrato, o usuário não deve utilizá-los.

3 - Do Acesso dos Usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas disponíveis ao responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em suas páginas pode ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária para o seu correto funcionamento.

4 - Do Cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá um cadastro prévio e, dependendo dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.

Ao se cadastrar, o usuário deve fornecer dados completos, atualizados e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter esses dados atualizados. Além disso, o usuário declara a veracidade das informações fornecidas. Caso as informações fornecidas não sejam congruentes, corretas, atualizadas ou completas, a empresa tem o direito de recusar o acesso do usuário ao site ou a qualquer um de seus serviços, bem como de cancelar ou suspender o acesso a qualquer momento, sem aviso prévio.

O usuário compromete-se a não fornecer seus dados de cadastro e/ou acesso a terceiros, sendo integralmente responsável pelo uso que terceiros fizerem desses dados.

Menores de 18 anos e pessoas sem capacidade civil plena devem obter o consentimento expresso de seus responsáveis legais antes de utilizar a plataforma e seus serviços ou produtos. A responsabilidade pelo acesso de menores de idade e de pessoas sem capacidade civil plena, sem autorização prévia, é exclusivamente dos responsáveis legais.

Por meio do cadastro, o usuário declara e garante expressamente sua plena capacidade, possibilitando o exercício e desfrute livre dos serviços e produtos.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, por meio do qual o site realizará todas as comunicações necessárias. De acordo com as Leis 12.965/2014 e 13.709/2018, que regulam o uso da Internet e o tratamento de dados pessoais no Brasil, o usuário autoriza a Pellz Digital a enviar notificações por e-mail ou outros meios, e concorda com sua Política de Privacidade.

Após a confirmação do cadastro, o usuário terá um login e uma senha pessoal, que garantem seu acesso individual. Portanto, é exclusiva responsabilidade do usuário manter essa senha de forma confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Todas as atividades realizadas com o uso da senha serão de responsabilidade do usuário, que deve informar imediatamente a plataforma em caso de uso indevido da senha.

Não é permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Cabe ao usuário garantir que seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem o uso da plataforma e dos serviços ou produtos.

O usuário pode solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer momento, seja através do site pellz.digital, lp.pellz.digital ou por e-mail direto. O cancelamento será realizado o mais rápido possível, desde que não haja débitos pendentes.

Ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, o usuário autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, processar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e de quaisquer plataformas, incluindo todas as informações fornecidas pelo usuário ao realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras informações expressamente descritas na Política de Privacidade, que devem ser autorizadas pelo usuário.

5 - Sobre os Serviços e Produtos

A plataforma pode disponibilizar ao usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.

Na plataforma, os serviços ou produtos oferecidos são descritos e apresentados com o máximo grau de precisão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.

Antes de concluir a compra de um determinado produto ou serviço, o usuário deve informar-se sobre suas especificações e finalidade.

A entrega dos serviços ou produtos adquiridos na plataforma será informada no momento da finalização da compra.

6 - Sobre os Preços

A plataforma reserva-se o direito de reajustar unilateralmente, a qualquer momento, os valores dos serviços ou produtos, bem como os valores de cupom de desconto, comissões e bonificações, sem consulta ou consentimento prévio do usuário.

Os valores aplicados são os vigentes no momento do pedido.

Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas de entrega, que são especificadas separadamente e informadas ao usuário antes da finalização do pedido, a menos que estejam explicitamente descritas como "frete grátis".

Na contratação de um serviço ou produto específico, a plataforma tem o direito de solicitar informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao fornecer esses dados, o usuário concorda em pagar os preços atualmente vigentes e informados durante a contratação, de acordo com o método de pagamento escolhido. As informações financeiras podem ser armazenadas para facilitar futuros acessos e contratações.

No caso de produtos com cobrança recorrente, a renovação automática dos serviços ocorrerá pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário. A cobrança periódica será realizada da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário durante a contratação do serviço.

7 - Cancelamento

O usuário pode cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos definidos durante a contratação. Além disso, o usuário também pode cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, entrando em contato com o suporte por meio do email contato@pellz.digital, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

O cancelamento do serviço pode ocorrer: a) por parte do usuário, nesse caso, os serviços serão encerrados apenas ao final do ciclo em vigor no momento do cancelamento; b) em caso de violação dos Termos de Uso, os serviços serão encerrados imediatamente.

8 - Troca e Devolução

A política de troca e devoluções da plataforma segue as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A troca e/ou devolução do produto podem ocorrer por: a) direito de arrependimento; b) defeito do produto.

No caso de arrependimento, o usuário pode devolver o produto em até 7 (sete) dias após o recebimento, entrando em contato com o suporte pelo email contato@pellz.digital, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

No caso de defeito do produto, deve-se verificar a presença de defeitos de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado para o consumo pretendido, ou que diminuam o seu valor. Além disso, podem ser trocados ou devolvidos os produtos ou serviços que apresentam diferenças em relação às informações fornecidas na plataforma durante a compra ou na embalagem, considerando as variações inerentes à sua natureza.

O usuário deve entrar em contato com o suporte pelo email contato@pellz.digital assim que constatar o defeito. Caso não seja possível resolver o defeito em até 30 (trinta) dias ou, independentemente desse prazo, se a substituição das partes com defeito puder comprometer a qualidade ou características do produto ou serviço, diminuir o seu valor ou se tratar de um produto ou serviço essencial, o usuário pode optar pela substituição por outro produto similar, pela execução novamente do serviço, pelo reembolso do valor pago ou por um desconto proporcional no preço.

9 - Suporte

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização da plataforma, o usuário pode entrar em contato com o suporte através do email contato@pellz.digital.

Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: das 9h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira.

10 - Das Responsabilidades

1) Compete ao usuário:

a) assumir a responsabilidade por defeitos ou falhas técnicas originadas em seu próprio sistema;

b) utilizar corretamente a plataforma, os serviços ou produtos oferecidos, promovendo uma convivência harmoniosa, respeitosa e cordial entre os usuários;

c) cumprir e respeitar o conjunto de regras estabelecidas neste Termo de Condições Gerais de Uso, na respectiva Política de Privacidade, bem como na legislação nacional e internacional;

d) proteger os dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

2) Compete à plataforma Pellz Digital:

a) fornecer informações sobre as características do serviço ou produto;

b) fornecer o serviço aos usuários pagantes por um período mínimo de 2 anos, podendo este período ser estendido por conveniência ou mera liberalidade da plataforma, sem ser considerado um direito adquirido pelo usuário;

c) ser responsável por defeitos e falhas encontrados no serviço ou produto oferecido, desde que tenham sido ocasionados pela plataforma;

d) ser responsável pelas informações divulgadas por ela mesma, sendo que os comentários ou informações divulgadas pelos usuários são de inteira responsabilidade destes;

e) ser responsável por conteúdos ou atividades ilícitas realizadas por meio de sua plataforma.

A plataforma não assume, endossa, verifica, garante ou possui qualquer relação com os proprietários de links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário para um ambiente externo à sua rede, não sendo responsável pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões desses links.

Não é permitida a inclusão de links externos ou páginas com informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

11 - Dos Direitos Autorais

Este Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a plataforma, bem como os serviços e produtos disponibilizados por ela.

A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos, design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos, conteúdos de áudio e som, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da DOBACA LTDA estão devidamente reservados, observando-se os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98).

Este Termo de Uso não transfere ao usuário qualquer direito, de forma que o acesso à plataforma não gera nenhum direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada aqui concedida.

O uso da plataforma por parte do usuário é estritamente pessoal, individual e intransferível, sendo expressamente proibido qualquer uso não autorizado, seja para fins comerciais ou não comerciais. Tais usos constituem violação dos direitos de propriedade intelectual da DOBACA LTDA, sujeitando-se às sanções previstas na legislação aplicável.

12 - Das Sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a Catalo Aplicativos LTDA reserva-se o direito de, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário nas seguintes situações: a) violação de qualquer dispositivo deste Termo; b) descumprimento das obrigações do usuário; c) comportamento fraudulento, doloso ou ofensivo em relação a terceiros.

13 - Da Rescisão

A inobservância das obrigações estabelecidas neste Termo de Uso ou na legislação aplicável poderá resultar, sem aviso prévio, na rescisão unilateral imediata por parte da DOBACA LTDA, assim como no bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

14 - Das Alterações

Os itens mencionados neste documento estão sujeitos a alterações unilaterais, a qualquer momento, pela DOBACA LTDA, com o objetivo de adequar ou modificar os serviços, bem como cumprir novas exigências legais. As alterações serão divulgadas por meio do site pellz.digital, e o usuário terá a opção de aceitar o novo conteúdo ou cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

Os serviços oferecidos podem ser interrompidos, alterados em suas características ou restringidos para uso ou acesso, a qualquer momento e de forma unilateral, sem aviso prévio.

15 - Da Política de Privacidade

Além deste Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade, a qual será disponibilizada a todos os interessados por meio da interface da plataforma.

16 - Do Foro

Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Quaisquer litígios deverão ser submetidos ao foro da comarca em que está localizada a sede da empresa.